O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu decisão favorável do programa de milhas LATAM, alterando seu sistema de milhagem para reduzir o número de beneficiários para quem são emitidas passagens.
A ação refere-se às reclamações de viajantes e busca invalidar alterações no contrato do programa de milhagem promovido pela LATAM, que em agosto de 2018 impôs restrições a passagens emitidas em nome de terceiros.
Veja o que disse a empresa sobre a ação favorável no programa de milhas LATAM
Em sua defesa sobre o programa de milhas LATAM, a empresa aérea argumentou que as modificações contratuais não eram abusivas conforme alegado pelos autores, observando que os participantes do LATAM Pass haviam sido previamente notificados das alterações nas disposições do programa. A companhia aérea apoia o caráter personalizado e gratuito do programa, enfatizando o objetivo de fidelizar o cliente.
O tribunal decidiu inicialmente que, com base no contrato assinado por ambas as partes e na perspectiva da Lei de Defesa dos Direitos do Consumidor, a pretensão do autor foi julgada improcedente sob o argumento de que as milhas acumuladas pelos participantes são muito pessoais e invioláveis. O custo não é alto e até as vendas são proibidas.
A Justiça de São Paulo decidiu, em decisão colegiada, que o programa de milhagem administrado pela LATAM não era oneroso e que os benefícios acumulados pelos participantes buscavam a fidelização dos clientes, confirmando o caráter personalizado do programa e as alterações regulatórias que visam desvirtuá-lo (como comercialização e terceiros -uso de festa) são válidos.
