A DPMG – Defensoria Pública de Minas Gerais, moveu ações judiciais contra a 123Milhas Viagens e Turismo e sua sócia, Novum Investimentos Participações.
Essa ação civil pública exige que a empresa forneça as passagens aéreas pactuadas em contrato ou ofereça indenização aos consumidores afetados pela cessação dos serviços.
Saiba mais sobre a ação contra a 123Milhas
Nesta quarta-feira (23), foi ajuizada ação na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte. A denúncia exige que a operadora responsável pela venda de passagens aéreas e pacotes de viagens da linha Promo indenize os consumidores afetados pelo encerramento repentino dos referidos serviços. Alternativamente, a empresa deve restaurar o fornecimento prometido de serviços ao seu estado original para corrigir os danos coletivos ao moral. Esta informação foi prestada pela DPMG.
A Ouvidoria disse que a ação foi feita no âmbito da Lei de Defesa do Consumidor, que penaliza casos de publicidade enganosa.
Nele, os defensores exigem que, além da indenização por danos morais coletivos causados “em decorrência de uso indevido de publicidade e danos ao mercado consumidor”, a execução de serviços contratuais como “emissão de passagens aéreas e reserva de hospedagem com base no data e destino selecionados pelo usuário “.
Exige ainda a restituição integral “em dinheiro e em espécie” em caso de incumprimento do serviço, bem como a reparação dos danos morais e materiais dos consumidores lesados; e o juiz não considera a personalidade jurídica do responsável empresa para alcançar Justiça com os parceiros garante compensação adequada por danos.
Conheça o problema
Na última sexta-feira (18), a 123Milhas divulgou comunicado informando que suspendeu a emissão de passagens para embarques de setembro a dezembro deste ano.
Em seguida, a empresa informou que o valor pago pelos clientes será devolvido em forma de cupons nas compras realizadas na plataforma da empresa de viagens.
